O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deferiu liminar em favor da Aspra-BA (Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia) restabelecendo o desconto em folha dos associados, a título de contribuição mensal em favor da entidade. Segundo parecer da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, relatora do processo referente ao Mandado de Segurança n.º 0307423-06.2012.8.05.0000, a suspensão da cobrança por parte do governo do Estado constitui um ato ilegal e injustificado. Na avaliação da direção da Aspra, o ato teve como único objetivo a tentativa de inviabilizar seu funcionamento.
De acordo com o parecer legal, pelo menos aparentemente, há indícios de que a suspensão do desconto é ilegal, uma vez que a Aspra é uma entidade legalmente constituída e a cobrança foi autorizada pelos associados com a anuência do Estado. “Assim, nesta primeira análise, vislumbra-se em favor da impetrante a plausibilidade da alegação, havendo mesmo elementos substanciais nos autos a indicar a prática do ato reputado ilegal, e, consequentemente autorizar a concessão da medida excepcional, a começar pela ausência de fundamentação do ato de cancelamento da rubrica, o qual se revela deveras extremo.” diz a desembargadora em seu relatório.
Ainda sobre a legitimidade do desconto, o TJ-BA analisa que “De mais a mais, nesta análise superficial, mostra-se legítima a cobrança da contribuição voluntária em favor da impetrante, através de desconto em contracheque, com vistas a possibilitar que a entidade de classe aufira mais rapidamente os recursos prestados e, consequentemente, corresponda aos associados com os serviços que regularmente oferece.”
Além de determinar a manutenção dos descontos em folha, a Justiça proíbe o estorno das contribuições realizadas de janeiro a maio deste ano, como foi anunciado anteriormente pela Secretaria de Administração do Estado.
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Fui acusado e PRESO no BPCHOQUE por crime de Peculato por Equiparação, ou seja, de ter roubado o dinheiro da Associação em proveito próprio ou para ações criminosas…
Compare a Acusação de PECULATO na denúncia do MP com a decisão de Desbloqueio da Conta pelo mesmo MP pela Juíza…
Segue anexo parte da denúncia com acusação e a decisão que determinou o desbloqueio.
[...] “Quanto às contas bancárias da Requerente, apesar de terem sido bloqueadas
por este Juízo, naquelas não se verificou movimentação financeira atípica, motivo pelo
qual, corroborando o entendimento do Ministério Público, entendo pela desnecessidade da manutenção da restrição judicial.
Quem vai pagar por isso? Fui preso e estou sendo processado.
Meu nome foi veiculado nesses programas “baixo astral” de meio dia… e, inclusive, na imprensa nacional…
A cada ação cabe uma reação e essa reação deve ser pautada sempre dentro da legalidade, ou seja, através da justiça os prejudicados devem buscar o direitos perdidos ou os danos sofridos. Que o atual governo age de forma arbitrária todos nos sabemos, mais não podemos esquecer que Prisco foi um dos que ajudou a eleger este governo que aí está.
Não concordo com a medida adotada pelo governo para cortar o desconto em folha para tal associação pois autoriza para outras. A lei é para todos sejam de que lado estiverem e não deve escolher apenas o que ela que beneficiar.
Sobre Prisco nada a declarar pois não merece o meu tempo.
Prezado João,
Apesar de ter formação jurídica, lhe asseguro que não tenho nenhuma procuração para defender Marcos Prisco, até porque não o conheço pessoalmente, todavia pelo motivo de ter feito a leitura acerca do assunto abordado, a mim cabe apenas lhe elogiar pela sua participação, a respeitar a sua posição, mas é oportuno dizer-lhe que: “Pior do que mudar de opinião é não tê-las”. Sou réu confesso e admito que também votei no PT, também acreditei nas propostas de mudança feita por este grupo. O tempo e as ações perpetradas por eles fizeram-me ver que agir errado, fizeram eu me envergonhar de mim. Quem não lembra de Pelegrino à frente das “guerras travadas com o Carlismo nas greves da Polícia? Quem não lembra de Moema Gramacho, Yulo Oiticica, Zé Neto, Alice Portugal e tantos outros que apoiavam os movimentos e diziam que com eles no poder a história seria outra? E o pior: Nós acreditamos.
Finalizando caro e prezado João, acredito que a democracia se faz assim, dando oportunidade mas não aceitando a calhordice a enganação, e neste sentido o código penal Brasileiro, tipifica muito bem quem se reúne para prática do que fazem os petistas.
Por favor, nunca, mas nunca se esqueça que o comando está em nossas mãos, e o nome deste comando chama-se VOTO. Da mesma forma que os elegemos também podemos bani-los. O Carlismo perdurou por muito mais tempo e acabou, porque o povo baiano que está vendo o que está sendo feito com a educação, a segurança, a saúde, etc, na Bahia não pode tirar estes politiqueiros?
Cabeça erguida querido João, a indignação abala o homem de bem, portanto compreendo sinceramente a sua raiva e a sua angustia, mas não deixe estes sentimentos tomar-lhe conta.
Vamos lutar por uma Bahia melhor, sem mentiras, sem enganações, sem perseguições, sem manipulações, sem covardias praticadas por quem por hora detém o poder, por que este sim, é o verdadeiro covarde.
“Vamos lutar por uma Bahia melhor, sem mentiras, sem enganações, sem perseguições, sem manipulações, sem covardias praticadas por quem por hora detém o poder, por que este sim, é o verdadeiro covarde.”
Sábias palavras!