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Teste do bafômetro indica o nível de álcool no sangue, mas o motorista não é obrigado a fazer

Aos olhos da lei, os crimes contra a vida são comumente classificados como culposo e doloso. Num exemplo singelo, significa dizer que se uma pessoa morre ao cair do 10º andar, no desenrolar de uma briga, e ficar comprovado que foi acidente, o adversário responderá por crime culposo, que pressupõe uma pena mais leve. Ou seja, existe a culpa, mas não a intenção de matar. A interpretação muda se ficar configurado que a vítima foi propositadamente atirada pela janela. Nesse caso, a intenção criminosa está clara, existe o dolo, e o réu deverá ficar uns bons anos recolhido em algum presídio.  Mas será que é tão óbvio assim? Porque, seguindo esse raciocínio, será considerado doloso todo crime cometido pelo motorista que dirige embriagado, pelo simples fato de que ele conhece os riscos a que está expondo terceiros e a si próprio. E o que diz a lei? Que esse cidadão faz o teste do bafômetro se quiser. Isso mesmo. É para não ferir um direito que lhe é assegurado, segundo o qual, “ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo”. E onde fica o direito da vítima à vida? Alguém lhe perguntou se concordava em ser atropelada? Ela disse que desejava morrer ou virar um vegetal pelo resto dos seus dias? Ou será que não está mais valendo aquele velho ensinamento que as mães passavam para os filhos, segundo o qual o direito de um termina quando começa o do outro?

Pobres ignorantes que não cursaram direito e que também não foram consultados se queriam ficar órfãos, ou perder o filho, o marido, a mulher, o irmão, o amigo custam a entender porque ao infrator é facultada a alternativa de pagar fianças de valores irrisórios e responder em liberdade. E mais, daqui a algum tempo terá a carteira de motorista de volta. O que é crime, afinal? Um conceito abstrato? Quem costuma assistir filmes é testemunha do quanto é concreto e como se lida com o crime nos Estados Unidos. As fianças são astronômicas, carteiras são cassadas, passaportes retidos e cadeia imediata. No Brasil, a Justiça leva a sério a venda nos olhos, faz questão da surdez e cala-se diante do imponderável. Sempre que se fala em leis mais rigorosas e em trancafiar quem já demonstrou que não tem condições de viver em sociedade, volta à tona o viciado discurso de que não há presídio para tanta gente. E nem precisa. Diante de leis rígidas todo mundo vai pensar duas centenas de vezes antes de cometer delitos. Ao contrário, vai diminuir a população carcerária. Tanta facilidade, só induz ao crime. A impunidade desenfreada só expõe cada um de nós e cada vez mais às armadilhas dos sociopatas.

Quem se importa em pagar uma fiança de alguns poucos reais e aguardar em casa, confortavelmente, uma audiência que nem Deus é capaz de prever quando acontecerá? Se existe a certeza de que com um terço da pena cumprida, bom comportamento e outras coisinhas mais a liberdade está garantida, o que se há de temer? Sem contar que, nesse intervalo, um desfile de indultos faz a alegria da galera. Não esquecer, também, que um advogado bem remunerado é capaz de conseguir milagres. Por essas e muitas outras o Brasil é visto lá fora como o país da impunidade, uma mancha sobre uma nação que tem buscado consolidar um lugar de destaque no mundo. Cadeias lotadas não quer dizer punição. É preciso julgar, com celeridade e seriedade, e impor a pena cabível ao crime cometido. Essa história de réu primário é outra ponta solta na engrenagem. Se ele “só” matou uma vez, a vítima também só pode morrer uma vez. É irreversível.

Ficou com as mulheres a demonstração mais drástica da fragilidade das leis. O país assistiu estarrecido, em rede nacional, o assassinato de uma cabeleireira, em Minas Gerais, vítima de um ex-marido furioso, que lhe tirou a vida com sete tiros, diante das clientes do salão e das câmeras de segurança. Ela bem que tentou se manter viva. Foram oito queixas na delegacia contra as agressões e ameaças do assassino, mas ela só conseguiu mobilizar a polícia quando já não precisava mais. Ela não teve direito a segurança e nem a defesa, que ele certamente terá. Aqui em Salvador, em outro caso recente, o marido recorreu ao além para justificar o assassinato da mulher. Uma voz conveniente mandou que ele cometesse o crime.  O que se espera agora é que ele ouça mais uma voz. A voz da justiça.