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O crime de estupro e suas nuances com os envolvidos
Publicado em 27 de março de 2010 | Nenhum ComentárioArchimedes Marques* A Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, trouxe no seu bojo profunda e inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao...